FlixBus acusa Rede Expressos de não cumprir sentença sobre Sete Rios

Dois meses depois da decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que reconheceu o direito de a FlixBus usar o Terminal Rodoviário de Sete Rios, em Lisboa, a operadora alemã diz que a sentença continua sem sair do papel. A empresa aponta o dedo à Rede Expressos, que administra o terminal desde 2004, por não ter viabilizado o acesso nos termos determinados.

Impasse da FlixBus e Rede Expressos no Terminal Rodoviário de Sete Rios

Segundo Pablo Pastega, vice-presidente ibérico da FlixBus, a concorrente não cumpriu o que foi ordenado. “Decorridos dois meses desde a notificação da sentença, a Rede Expressos não cumpriu uma única das determinações judiciais impostas pelo tribunal”, afirma o executivo, acrescentando que não foi fornecida “qualquer informação concreta à Flix­Bus sobre a execução da sentença, mantendo uma postura de inação perante uma decisão judicial de cumprimento imediato”. O gestor diz ainda: “Consideramos esta conduta inaceitável e atentatória do Estado de direito e reservamo-nos o direito de recorrer a todos os mecanismos legais ao nosso dispor para assegurar o cumprimento integral da sentença”.

Do lado da Rede Expressos, mantém-se uma leitura diferente do alcance e do ritmo de aplicação do que foi decidido. A empresa sustenta que a decisão não implicaria execução imediata nos moldes defendidos pela rival e confirma que, “por não estar de acordo com alguns segmentos da sentença, apresentou recurso da mesma para o Tribunal Central Administrativo Sul”. Em paralelo, garante que “está, em articulação com as autoridades competentes, a assegurar o cumprimento da sentença nos termos e prazos legalmente previstos”.

A Rede Expressos - participada em 50% pelo grupo Barraqueiro - também sublinha que o tribunal não acolheu integralmente a pretensão da FlixBus, porque não foi condenada “no pedido apresentado pela FlixBus de acesso e 96 horários a Sete Rios”. A operadora volta a defender que não há como acomodar o que a concorrente solicita sem comprometer, de forma séria, a segurança de trabalhadores e passageiros que usam o terminal para viajar por todo o país.

Ainda assim, a alegação de que Sete Rios não comporta mais nenhum serviço de passageiros não tem reunido concordância dos reguladores. O próprio tribunal entendeu que o terminal não apresenta os níveis de ocupação invocados pela Rede Expressos e, por isso, a gestora do terminal deve apontar quais são os horários efetivamente disponíveis - se não a totalidade dos 96 serviços pretendidos pela FlixBus, ao menos parte deles.

O que a sentença de 8 de março exige

O litígio judicial avançou em outubro, quando a FlixBus processou a Rede Expressos após a negativa de acesso a Sete Rios, infraestrutura que a empresa alemã considera “uma infraestrutura essencial na rede de transporte rodoviário nacional”.

AMT deu razão à FlixBus também nos casos de Coimbra, Fátima e Caldas da Rainha

Na decisão datada de 8 de março, o tribunal ordenou “a concessão imedia­ta de acesso ao Terminal Rodoviário de Sete Rios, limitada à capacidade (efetivamente) disponível no terminal”. Determinou ainda que a Rede Expressos tenha de “avaliar cada horário solicitado pela FlixBus, indicando claramente quais horários podem ser acomodados e quais não podem, com justificativa objetiva”.

Além disso, a sentença impôs que seja informada a disponibilidade de plataformas (cais) e de estacionamento, bem como a apresentação de informação objetiva sobre os horários de paradas. O tribunal também afastou a exigência de que empresas interessadas em operar no terminal tenham capital mínimo de €50 milhões.

Queixas em Coimbra, Fátima e Caldas

A FlixBus afirma que o problema não se limita a Sete Rios e diz que “continua a ter acesso condicionado a vários terminais rodoviários no país”. Em alguns casos, relata estar “sem conseguir aceder a alguns terminais” e, mesmo onde já opera, diz seguir “sem ter autorização para novos serviços desde o final de 2023”.

As reclamações incluem o terminal de Coimbra e outros pontos no Centro do país. Em Coimbra, a operadora informa que ainda avalia quais serão os próximos passos diante da recusa de acesso pela francesa Transdev, que também é acionista da Rede Expressos.

Mais recentemente, a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) acolheu recursos apresentados pela FlixBus envolvendo Caldas da Rainha e Fátima. No caso de Caldas da Rainha, o regulador concluiu que “foi comprovada a existência de capacidade disponível, bem como a recusa de acesso sem fundamentação e o incumprimento da obrigação de publicitação de informações relativas a interfaces ou a terminais”. Já sobre Fátima, a AMT indica que “foi comprovada a recusa de acesso sem fundamentação e o incumprimento da obrigação de publicitação de informações relativas a interfaces ou a terminais”.

Lei altera gestão dos terminais

A disputa entre as duas maiores operadoras de transporte rodoviário de passageiros também desencadeou mudanças legislativas sobre a gestão de terminais rodoviários. Em 10 de abril, o Parlamento aprovou, na generalidade, um projeto de lei da Iniciativa Liberal (IL), que ainda terá de ser debatido e votado na especialidade.

Iniciativa Liberal quer impedir operadores de transporte de gerirem terminais

A proposta busca estimular “a concorrência no transporte rodoviário através do acesso aberto a terminais e interfaces”, eliminando um “claro conflito de interesses” quando “operadores de terminais são, eles mesmos, prestadores de serviços expresso” e, por isso, conseguem bloquear a entrada de competidores.

Angélique da Teresa, deputada da IL responsável pelo texto, disse ao Expresso que a iniciativa foi pensada para incidir sobre futuras aberturas de terminais. Para os terminais já existentes, prevê-se um período de transição para enfrentar problemas antigos de concorrência. Assim, a lei deverá alcançar situações atuais, mas não de forma imediata; e, nesse desenho, os reguladores terão papel relevante, ajudando a definir o prazo de transição mais adequado a cada caso.

Nos cenários em que se verifique que operadores de serviços públicos e proprietários de terminais pertencem à mesma empresa, a IL propôs que o contrato de concessão seja atribuído por meio de uma licitação que garanta “condições equitativas, não discriminatórias e transparentes, aberto aos operadores de interface ou de terminal interessados”.